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Leis brasileiras

Lei de Introdução as Normas de Direito Brasileiro
(antigamente: Lei de Introdução ao Código Civil)
Decreto-Lei n° 4.657 de 4.9.1942
Lei de Introdução as Normas de Direito Brasileiro  (portug./alemão)

 

Novo Código Civil Brasileiro
Lei n° 10'406 do 10.1.2002
Parte Geral, art. 1/232, (portug./alemão)
Parte Especial, Livro I, Obrigações, art. 233/965 (só português)
Parte Especial, Livro II, Empresas, art. 966/1'195 (portug./alemão)
Parte Especial, Livro III, As Coisas, art. 1'196/1510 (só português)
Parte Especial Livro IV, Direito Familiar, art. 1511/1783 (portug./alemão)
Parte Especial, Livro V, Sucessões, art. 1'784/2027 (portug./alemão)
Livro Complementar das Disposições Finais e Transitória, art. 2'028/2'046 (portug./alemão)
   
Lei de Arbitragem, Lei n° 9.307 de 23.9.1996
Lei de Arbitragem
(portug./alemão)

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